×
177
Fashion Jobs
CAEDU
Analista de Controladoria pl
Efetivo - CLT · São Paulo
L'OREAL GROUP
Analista de Business Intelligence Pleno - Divisão Grande Público
Efetivo - CLT · Rio de Janeiro
INTJOBS
Missão Humanitária Internacional de Saúde: Todas as Especialidades
Efetivo - CLT · RIO DE JANEIRO
CAEDU
Analista de Produtos Financeiros pl
Efetivo - CLT · São Paulo
CAEDU
Analista CRM pl - Segmentação
Efetivo - CLT · São Paulo
VIVARA
Aprendiz Comercial - Shopping Cidade de São Paulo
Efetivo - CLT · São Paulo
VIVARA
Aprendiz Comercial - Center Shopping Uberlândia
Efetivo - CLT · Uberlândia
VIVARA
Aprendiz Comercial - Shopping Del Rey
Efetivo - CLT · Belo Horizonte
VIVARA
Aprendiz Comercial - Shopping Uberaba
Efetivo - CLT · Uberaba
AMARO
Compliance Analyst
Efetivo - CLT · SÃO PAULO
CAEDU
Operador de Loja - Intermitente
Efetivo - CLT · São Vicente
CAEDU
Operador de Loja - Intermitente
Efetivo - CLT · Itu
CAEDU
Operador de Loja - Intermitente
Efetivo - CLT · Itapevi
CAEDU
Operador de Loja - Intermitente
Efetivo - CLT · São Paulo
CAEDU
Analista Financeiro jr - Tesouraria
Efetivo - CLT · São Paulo
CAEDU
Analista Financeiro jr - Contas a Pagar
Efetivo - CLT · São Paulo
CAEDU
Analista Detecção de Fraude pl
Efetivo - CLT · São Paulo
CAEDU
Supervisor de Vendas
Efetivo - CLT · Osasco
CAEDU
Operador de Loja - Intermitente
Efetivo - CLT · Osasco
CAEDU
Operador de Loja - Intermitente
Efetivo - CLT · Poá
AMARO
Facilities Lead
Efetivo - CLT · São Paulo
AMARO
Digital Product Analyst
Efetivo - CLT · São Paulo
Publicado em
31 de jan de 2018
Tempo de leitura
2 Minutos
Compartilhar
Baixar
Fazer download do artigo
Imprimir
Clique aqui para imprimir
Tamanho do texto
aA+ aA-

Projeto propõe entrega com hora marcada de compras feitas pela internet

Publicado em
31 de jan de 2018

Já pensou saber a hora exata da entrega do seu produto comprado na internet ou mesmo em uma loja física? Isso poderá ocorrer, caso os deputados aprovem um projeto de lei que obriga a entrega de produtos e serviços com hora marcada. O projeto de lei (número 8450/17) é do ex-senador Douglas Cintra e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Foto: Shutterstock


Conforme substitutivo aprovado pelo Senado, a empresa poderá cobrar pela entrega ou visita agendada, mas deverá explicitar o preço do serviço no momento da compra ou contratação.

Se descumprir o horário, a empresa abrirá a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato e deverá devolver o valor pago pelo agendamento. Também estará sujeita a outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação do Plenário.

Hoje, no Estado de São Paulo, existe a Lei 13.747/2009, conhecida como “Lei da Entrega”. Em linhas gerais, a norma obriga as empresas a estabelecerem data e turno para a entrega de produto ou a realização de serviço ao consumidor. No entanto, não cita o horário exato da entrega.

De acordo com essa Lei, as empresas devem fixar data e turno, que podem ser das 7h às 11h; das 12h às 18h; e das 19h às 23h, para a entrega de produtos e realização de serviços. Ainda de acordo com a norma, a empresa deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

Fonte: Novarejo

Copyright © 2021 FashionNetwork.com. Todos os direitos reservados.