Exclusivo
2 de jan. de 2013
Profissão de comerciário é regulamentada
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2 de jan. de 2013
A proposta que regulamenta a profissão de comerciário - aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais - foi encaminhada para o Senado no último dia 12, onde deve tramitar em, pelo menos, três comissões a partir de 2013.
O Projeto de Lei 3592/12, do senador Paulo Paim (PT-RS) havia sido aprovado pelaComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em novembro. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Estes limites só poderão ser alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de 6 horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorramperdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.
As empresas, conforme a proposta aprovada, deverão contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, número de empregados e tamanhodaempresa.Por outro lado, todos os comerciários deverão pagar a contribuição sindical, que não poderá ultrapassar a 1% do salário. O projeto não trata de trabalho aos domingos, que já é regulado em lei. Outra definição do texto aprovado oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.
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