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17 de abr. de 2015
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Fecomércio-RJ diz que PEC do Comércio Eletrônico vem corrigir distorção

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Agencia Brasil
Publicado em
17 de abr. de 2015

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Fecomércio-RJ, considerou benéfica a aprovação, na última quinta-feira (15), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 pelo Senado.

Segundo a Fecomércio-RJ, a chamada PEC do Comércio Eletrônico, promulgada na quinta-feira (16) pelo Congresso Nacional, será benéfica porque “evitará a bitributação e atenuará a guerra fiscal que ocorre com a atual sistemática”.

A PEC 197/12 fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone.

O gerente do Departamento Jurídico da Fecomércio-RJ, Edgard do Amaral Souza, disse que a PEC corrige uma distorção que existia anteriormente e que beneficiava com ICMS apenas os estados produtores. Agora, a norma promulgada faz uma distribuição “mais justa e equânime” desse imposto entre aqueles estados que produzem e os que compram.

De acordo com Souza, trata-se de uma nova sistemática de distribuição do imposto em função do crescimento significativo que o e-commerce vem ocupando na sociedade brasileira, acompanhando uma tendência mundial.

O texto promulgado estabelece que os estados de destino da mercadoria ou do serviço adquirido terão direito a receber uma parte maior do ICMS, no caso de o consumidor final ser pessoa física.

“Da forma como foi proposta, há beneficio para os estados que produzem menos, mas consomem mercadorias, caso notadamente do Nordeste”, informou, em nota, a Fecomércio-RJ.

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