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23 de abr. de 2015
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Câmara dos Deputados conclui votação do projeto sobre terceirização

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Europa Press
Publicado em
23 de abr. de 2015

Brasília (Reuters/EP) – A Câmara dos Deputados concluiu na noite da quarta-feira (22) a votação do polêmico projeto de lei que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados, e a matéria vai agora para a análise do Senado Federal.
 
O texto principal da proposta foi aprovado em 8 de abril, mas ainda era preciso analisar emendas e destaques ao projeto que divide opiniões e que provocou até mesmo protestos em frente ao Congresso Nacional durante sua tramitação.

Projeto de lei sobre a terceirização de atividades-fim segue sua rota em direção ao Senado Federal - Foto: DR


O governo federal tem se posicionado contra a regulamentação da terceirização por entender que provocaria precarização nas relações de trabalho e ameaçaria os direitos trabalhistas.
 
A votação foi concluída na quarta-feira depois da aprovação de uma emenda que determina a aplicação da cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa, somando os próprios e os terceirizados.

Mais cedo, os deputados aprovaram uma emenda alterando o texto principal da proposta para conferir a responsabilidade "solidária" à empresa contratante e determinar a retenção de encargos previdenciários em percentual sobre a folha de pagamento, e não sobre o faturamento da empresa.
 
Em votação apertada, por 230 votos a 203, deputados aprovaram a emenda "aglutinativa" que reuniu diversos pontos polêmicos do projeto, incluindo a permissão de contratação de mão de obra terceirizada para atividades-fim no setor privado, ponto criticado pelo PT e por representantes sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
 
Pelas regras atuais, só é permitida a contratação de mão de obra terceirizada para atividades-meio da empresa.
 
A emenda também altera o texto principal para estabelecer a retenção de 20% sobre a folha de pagamento da empresa contratada, com algumas exceções.
 
O líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a emenda aglutinativa resultará em perda de arrecadação, sem fornecer detalhes.
 
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vinha defendendo, como fez durante toda esta quarta-feira, que a empresa contratante retivesse o pagamento de INSS em percentual sobre o faturamento da empresa que poderia variar entre 5,5 e 11%, cálculo que levaria em conta a participação da mão de obra na empresa.
 
O ministro fez questão de deixar claro a parlamentares, durante as diversas reuniões, que a proposta do governo não implicava um aumento da carga tributária, afirmação contestada pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (SD-BA).

Polêmico projeto tem suscitado protesto por toda parte no país. - Foto: DR


Os deputados aprovaram ainda uma emenda que estende a terceirizados da administração direta e indireta, incluindo de empresas públicas, os direitos previstos no projeto de lei. A emenda não permite, no entanto, que empresas públicas contratem mão de obra terceirizada para atividade-fim.
 
No dia 14, a Câmara aprovou um destaque que excluiu empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias da regulamentação estabelecida pela proposta.
 
"Pejotização"
 
O texto aprovado nesta quarta-feira também prevê que a empresa contratante terá responsabilidade solidária em relação a obrigações trabalhistas e previdenciárias, ponto que não é bem visto pelo setor empresarial.
 
O texto original do projeto previa que a responsabilidade seria solidária apenas se a contratante não comprovasse que fiscalizou o pagamento por parte da contratada.
 
Com a alteração, o empregado pode processar tanto a contratante quanto a contratada.
 
A emenda reduz, ainda, de 24 para 12 meses a quarentena a ser respeitada para que um ex-funcionário de uma empresa seja contratado como pessoa jurídica pela mesma companhia.
 
Na opinião de críticos, como o líder do governo, a mudança irá facilitar a chamada "pejotização", em referência à contratação de serviços de funcionários como pessoa jurídica.

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